NEPESC

Por Lytiene Rodrigues

01/02/2026

(6 min de leitura)

Prezado leitor, não acredito que exista uma intencionalidade direta, mas o fato é que infelizmente, a PEC da Segurança tornou-se a PEC da Violência e caminha para a PEC da exclusão. Outro gargalo gravíssimo que impacta os municípios na PEC 18/2025 é a segregação da guarda municipal proposta no texto. Foi utilizada pelo relator da proposta, uma régua, para segregar os municípios com 100.000 habitantes. De acordo com a proposta, os municípios com mais de 100.000 habitantes poderiam ter as guardas civis municipais atuando na função de polícia comunitária, desde que cumprido o regramento estabelecido no § 8 – A.   

Vejamos novamente os gargalos identificados: em Pernambuco, Estado que elegeu o relator Mendonça, Deputado Federal, é verificado que 91,9% das cidades (dados do IBGE/2025), possuem uma população menor que essa métrica. Destaco ainda que Pernambuco é o Estado do Nordeste com a terceira maior quantidade de Guardas Civis Municipais, segundo Diagnóstico das Guardas Civis Municipais do Ministério da Justiça. Entretanto, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, é o 4º Estado mais violento do país. Pernambuco é o terceiro Estado mais violento do Nordeste, ainda que muitos esforços venham sendo empreendidos pela Governadora, que tem investido em segurança pública continuamente.

Quero ressaltar um outro agravante contido na proposta da PEC da Violência: a ineficiência do gasto público, porque muitas cidades com mais de 100.000 habitantes já possuem uma estrutura financeira robusta, organizada, com as Guardas Civis Municipais estruturadas, bem equipadas e treinadas. Não são todas as cidades que possuem recursos para aquisição de equipamentos, mas algumas são bem estruturadas. Há cidades que possuem até helicóptero, amplo efetivo, equipamentos de alta tecnologia em uso, porque dinheiro não falta para investir em segurança.

Querido leitor, chamo a  atenção para o terceiro agravante, que consiste no fato de que não há como se comparar a receita de um município com 100.000 habitantes e a receita de um município de 15.000 habitantes. A nível Brasil, essa métrica de Mendonça só contempla 6% dos municípios do país, ou seja, 94% dos municípios deixam de ter a possibilidade de participar de uma política em condição de igualdade, na segurança municipal, de forma estruturada financeiramente.

Observe leitor, que o programa Município mais Seguro do Ministério da Justiça já está assumindo que o destinamento de ações, equipamentos, será para os municípios com efetivo igual ou superior a 100 guardas civis municipais.

Enfim, diante de tudo questionado, ainda não temos uma resposta: qual foi o parâmetro dessa métrica dos 100.000 habitantes ? se, ela corresponde a apenas 6% de todas as cidades do país ?! Como é possível se construir uma política pública para 6% das cidades, principalmente, na área de segurança pública ?

Mas, continue refletindo comigo … vamos imaginar como tudo isso impacta na vida de cada um de nós, meros cidadãos … Das 5.569 cidades que o país possui, apenas 1.238 municípios possuem Guardas Civis Municipais, ou seja 22,23%. Qual motivo desta estatística ? as prefeituras de menor porte não têm recursos suficientes para fazer concurso para Guarda Civil Municipal, adquirir equipamentos e estruturar a política de segurança. O investimento e custeio de uma política de segurança é caro. E, poucos foram os gestores dos municípios, que se desafiaram a bancar essa política com recursos próprios.

Se o parâmetro de nossa análise agora for direcionado para os municípios que não possuem guardas civis municipais, enquanto a violência aumenta nas cidades, 77,77% dos municípios do país não terão direito ao apoio de infraestrutura, equipamentos, recursos humanos e muito menos política de segurança pública e defesa social, para enfrentar a violência. Reconhecer força operacional de segurança, como polícia comunitária para 6% das cidades, é desconhecer 94% dos municípios. É negligenciar a violência para 94% das cidades do país.  

Caríssimo leitor, olha a gravidade do que estamos discutindo ! Como diante da realidade da violência, nesse país, se propõe uma política pública de segurança excludente ?! Eu realmente fico me perguntando e, acredito que você também: o que está por trás desse tipo de proposta ? como foi possível colocar isso no papel, diante da população clamando por segurança pública ? Qual o objetivo se espera atingir com essa proposta ? Essa PEC da Violência prejudica os prefeitos, compromete a vida das pessoas, da sociedade.

Segurança pública, eu sempre digo que é uma das pautas de política pública mais delicadas que existem, porque refletem na preservação da vida humana. E, olhando para esse lugar, a proposta da PEC da Violência é INCONSTITUCIONAL ! Ela segrega, exclui, 94% dos municípios brasileiros da condição de colocar em prática uma política pública. Segundo nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º : ¨Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)¨, e como poderá ser provido um projeto de lei que nega a essência da Constituição ?

Não há Efeito Colateral, há Danos e Ausência de Futuro

A PEC deveria trazer dispositivos legais regulamentando o cumprimento do SUSP, dentro das lacunas existentes desde a implantação, mas que possibilitasse aos municípios o recebimento do fundo municipal de segurança. Não todos os municípios, porque apenas 22,23% possuem guardas civis municipais, e estão com a política pública sendo estruturada. Mas uma proposta que fosse capaz de estimular os prefeitos das 77,77% das cidades brasileiras a organizar a política pública de segurança. Uma proposta capaz de financiar custeio e investimento da segurança pública, nos municípios que assumiram a pauta. Este deveria ter sido o ponto fundamental da proposta, mas não, pautou extinguir a possibilidade dos municípios receberem os recursos.

E não tem outro caminho. Apenas quando as cidades tiverem a política pública de segurança organizada, estruturada, os Estados terão a violência reduzida, e por consequência, o país. E todos serão beneficiados ! Essa PEC da Violência precisa ser reprovada. Diante da fragilidade que estamos vivendo na segurança pública, a PEC da Violência é um ato de violência contra os gestores públicos municipais, os prefeitos ! E, meu caro leitor, você deve estar se perguntando, porquê ?! Porque ela regulamenta a inexistência de recursos, financiamento, para atuação dos gestores públicos municipais, no enfrentamento a violência, retirando dos municípios a condição efetiva de ter a política pública de segurança financiada, assim como são financiadas a política de saúde, educação, assistência social.

Para encerrar esse post, em nenhum momento da PEC da Violência, quando se lê a proposta, percebemos um olhar para a população, que todos os dias sofre com a violência, nem para os idosos, nem para as crianças, nem para as mulheres, as vítimas de violência. Não tem um olhar para as famílias que diariamente perdem seus entes para a violência. Até agora, estou me perguntando: como foi construído um projeto de lei tamanha omissão, falta de respeito à dignidade humana ?

Segurança Pública hoje é Segurança Cidadã. A pessoa humana, a sociedade está no centro da política pública. É preciso que se cumpra o direito mais sagrado estabelecido na Constituição Federal, o direito à vida, que todo cidadão brasileiro possui. E, segregar os municípios, retirar deles o direito outorgado pelo SUSP do fundo municipal de segurança para custeio e investimento, é tornar essa proposta em PEC da Exclusão.  

*Lytiene Rodrigues da Cunha é Mestra em Relações Internacionais, Economia e Comércio Exterior. Certificada pela Escola Nacional de Administração Pública em Gestão por Resultados. Especialista em Gestão Pública Municipal. É pesquisadora, escritora, consultora. Atua na área de Segurança Cidadã, trabalha na pauta de segurança pública há mais de 20 anos. Já ocupou diversos cargos públicos vinculados a área. Escreveu os livros que estão na Amazon Kindle Segurança nas Cidades, uma série.

**Prezado leitor, divulgue esse post para seus amigos, conhecidos, vamos fomentar e discutir os problemas da segurança pública. E, se quiser contribuir com o debate técnico, consciente, escreva, mande uma proposta de seu paper para avaliação editorial: segurancanascidades.rc@gmail.com